ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

Há um imposto muito importante no momento de compra de um imóvel. Trata-se do ITBI, que é um dos principais gastos que o comprador terá, no processo de legalizar e registrar seu novo imóvel. A seguir, saiba mais detalhes sobre a cobrança.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é gerado a cada vez que ocorre qualquer tipo de negociação de compra e venda imobiliária. Assim, deve ser pago pela pessoa que está comprando o imóvel, sendo calculado sobre o valor pago ao vendedor. É importante destacar que, caso seja uma doação de imóvel, esse imposto não será cobrado.

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Outro dado importante sobre o ITBI é que será pago sempre que uma nova escritura tenha de ser elaborada. Isso ocorre, por exemplo, no caso de um imóvel ser comprado via o contrato de promessa de compra e venda, mas não escriturado, o que significa que aquele bem está em nome de outro proprietário, em termos legais.

Caso essa outra pessoa também não tenha escritura, mas tenha apenas um contrato, a escritura deverá ser feita para cada um dos proprietários anteriores e ser transferida pelo seguinte, até chegar o momento de passar a escritura para o nome do último proprietário, sem pular qualquer etapa – inclusive, em caso de óbito de qualquer dos envolvidos, deverá ser aberta uma ação judicial. Em uma situação como essa, de sucessivas escrituras, o imposto deverá ser pago diversas vezes por cada ex-proprietário, bem como pelo atual.

Em casos como o de um terreno, dividido em lotes e posteriormente vendido a diversas pessoas, o procedimento se dá da seguinte forma: a loteadora arquivou o projeto na prefeitura, que autorizou o processo de loteamento, com seu respectivo registro. Só então o loteador pode dividir os lotes e disponibilizá-los à venda.

Caso se façam construções nos lotes, a prefeitura deverá gerar um habite-se para cada unidade, a fim de “individualizá-lo” legalmente. Então, cada proprietário será detentor da matrícula e da escritura definitiva, e será cobrado o ITBI para cada um desses novos proprietários dos lotes.

A função do pagamento do ITBI, que é uma tarifa municipal, é gerar receita para o município em que for localizado o imóvel que está sendo comercializado. Assim, a alíquota é variável e definida pelo poder municipal – por volta de 2,5% do valor total do imóvel.

O vencimento da tarifa é em um mês após sua emissão e pode ser quitada em agências bancárias conveniadas com as prefeituras. Três dias úteis após efetuar o pagamento do imposto, o comprador pode solicitar a “Certidão de Quitação do ITBI”, na página oficial (www.pbh.gov.br/financas/cnd). Caso se pretenda parcelar o valor cobrado, a escritura ficará retida, até o momento da quitação do valor integral.

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Uma Resposta para “ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis”

  1. jac 22 de janeiro de 2015 às 08:33 #

    Não existe a cobrança de vários co proprietários até se chegar no atual, pois artigos da lei que regulamenta o assunto foi considerado inconstitucional.

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