Projeto de Lei Propõe Alterações na Lei do Inquilinato

Projeto de Lei - Inquilinato

Na maior parte das vezes a construção não atende as necessidades de quem irá alugar o imóvel, e o investimento pode ser maior que o planejado.

A Lei do Inquilinato não prevê uma regulamentação para a locação denominado build-to-suit, uma expressão que significa “feito sob medida”. O Projeto de Lei nº 356/2011, proposto pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), propõe a alteração do artigo 4º e acrescenta o artigo 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”.

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